TCE-PI entra com representação contra o prefeito Roger Linhares
A Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal, propôs uma representação contra o prefeito de José de Freitas, Roger Linhares, pela ausência de prestação de contas relativas à 2020.
DA REPRESENTAÇÃO
A citada representação, foi feita no dia 7 de junho, pelo Diretor da Diretoria de Fiscalização da Administração (DFAM), Albert Silva Alvarenga. Trata-se de uma representação cumulada com pedido de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em face do prefeito do município de José de Freitas, Roger Linhares (PP).
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
A representação tem por base a ausência da entrega de prestação de contas, documentos e informações ao TCE-PI, referentes ao exercício de 2020, por parte do gestor municipal. Segundo a DFAM, os documentos seriam essenciais à análise da prestação de contas do município.
DEVER DE PRESTAR CONTAS
Conforme menciona o órgão fiscalizador, a obrigatoriedade de prestar contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos, é dever constitucional, previsto no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no artigo 85 da Constituição Estadual.
DA PROVIDÊNCIA
No entendimento da Diretoria de Fiscalização, é necessária a adoção de providências urgentes, por parte da Corte de Contas. Haja visto que a inadimplência na prestação de contas gera danos irreparável ou de difícil reparação ao erário e aos administrados.
Fonte: viagora.
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