TCE-PI entra com representação contra o prefeito Roger Linhares

DA REPRESENTAÇÃO

A citada representação, foi feita no dia 7 de junho, pelo Diretor da Diretoria de Fiscalização da Administração (DFAM), Albert Silva Alvarenga. Trata-se de uma representação cumulada com pedido de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em face do prefeito do município de José de Freitas, Roger Linhares (PP).

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

A representação tem por base a ausência da entrega de prestação de contas, documentos e informações ao TCE-PI, referentes ao exercício de 2020, por parte do gestor municipal. Segundo a DFAM, os documentos seriam essenciais à análise da prestação de contas do município.

DEVER DE PRESTAR CONTAS

Conforme menciona o órgão fiscalizador, a obrigatoriedade de prestar contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos, é dever constitucional, previsto no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no artigo 85 da Constituição Estadual.

DA PROVIDÊNCIA

No entendimento da Diretoria de Fiscalização, é necessária a adoção de providências urgentes, por parte da Corte de Contas. Haja visto que a inadimplência na prestação de contas gera danos irreparável ou de difícil reparação ao erário e aos administrados.

Fonte: viagora.