Guardas Municipais de União sem estrutura de trabalho

DA CRIAÇÃO

A Guarda Municipal de União, nasceu no ano de 1999, há 27 anos, quando vários setores da nossa sociedade se reuniram para discutir segurança pública, devido a onda de violência na época. Presente no evento o prefeito Dr. Edmilson Mota, que na ocasião bastante sensibilizado com a situação, mandou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 402/ 1999 que criava a referida Guarda Municipal, como força auxiliadora da policia militar. Ainda de acordo com o gestor, a guarda municipal seria formada por 30 homens, com sua sede própria e comandada por dois policiais de carreira.

DA FALTA DE ESTRUTURA

A Guarda Municipal de União foi as ruas no dia 17 de agosto de 2026, com um efetivo completo de seis homens, nomeado pelo prefeito para missão especifica de trabalhar educação no trânsito. No entanto o gestor, não oferece o mínimo de estrutura para que estes profissionais possam desempenham suas atribuições. Em termos gerais o município deve fornecer condições mínimas para o exercício das atribuições dos guardas em questão, tais como: Comunicação, viaturas, treinamentos e condições de segurança, conforme as atribuições legalmente estabelecidas.

DAS QUESTÕES JURIDICAS E ADMINISTRATIVA

A lei Federal Nº 13,022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) que estabelece principio e normas gerais para organizações das guarda municipais. O não oferecimento de estruturas mínimas por parte do gestor, isso pode gerar questões jurídicas e administrativas.